SPORT CLUB DO RECIFE

CONSELHO DELIBERATIVO

REGIMENTO INTERNO
Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Sport Club do Recife

CAPÍTULO I – COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º – O Conselho Deliberativo do Sport Club do Recife, constituído na forma do Artigo 75 do Estatuto do Clube, aprovado em AGE de 23/10/2012 e com a competência do Artigo 82 do mesmo diploma, tem seu funcionamento disciplinado por este Regimento Interno, competindo-lhe:

I – Dispor, mediante Resolução, sobre organização, estrutura, disciplina, gestão e demais matérias de interesse do Clube, respeitadas as competências definidas no seu Estatuto;

II – Recomendar, aos órgãos competentes, a adoção das ações que julgar positivas para o desenvolvimento do Clube;

III – Convocar dirigentes, atletas, funcionários ou sócios para prestar esclarecimentos e/ou debater sobre assuntos de interesse da instituição;

IV – Reformar seu Regimento Interno e elaborar minuta de Estatuto para votação pela Assembléia Geral;

V – Apreciar as prestações de contas e relatórios de atividades encaminhados pela Diretoria Executiva;

VI – Apreciar para aprovação ou não a proposta orçamentária anual e a de outras matérias de relevânciaapresentadas pela Diretoria Executiva;

VII – Apreciar propostas de normas apresentadas pela Diretoria Executiva;

VIII – Processar e julgar os recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva;

IX – Processar e julgar as faltas disciplinares cometidas por seus membros;

X – Decidir sobre operações que possam direta ou indiretamente comprometer o patrimônio do Clube.
Art. 2o. O Conselho será coordenado por uma Mesa Diretora, composta do Presidente, Vice-Presidente e Primeiro e Segundo Secretários.

Parágrafo Único. Os conselheiros, enquanto exercerem funções na Diretoria Executiva, ficam pela sua função de administrador do Clube, automaticamente licenciados do Conselho Deliberativo, não podendo participar da Mesa Diretora, votar, nem assinar livro de presença, podendo, no entanto, fazer uso da palavra nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do órgão colegiado.
Art. 3º – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo ou, à sua falta, ao Vice-Presidente:

Presidir as sessões do Conselho Deliberativo;
Manter a ordem e orientar os trabalhos;
Resolver, soberanamente, qualquer questão da Ordem do Dia;
Nomear as comissões especiais;
Apresentar, anualmente, o relatório de atividades do Conselho Deliberativo;
Solicitar, da Presidência Executiva, a apresentação do relatório de atividades, dentro dos prazos legais:

O Relatório das atividades da Diretoria Executiva, acompanhado do balanço financeiro anual e do parecer do Conselho Fiscal, até 15 de março de cada ano, nos termos do Artigo 90, XI, do Estatuto do Clube;
O Relatório trimestral da vida social do Clube, situação financeira e desempenho esportivo, nos termos do Artigo 90, XVIII, do Estatuto do Clube;
A Proposta de Orçamento anual do Clube, para o exercício financeiro seguinte, até 15 de outubro, nos termos do Artigo 92, XII, b, do Estatuto do Clube.

VII – Encaminhar, em até 10 (dez) dias, aos órgãos competentes, as propostas aprovadas em sessão, e solicitar respostas por um prazo não superior a 15 (quinze) dias;
VIII – Visar ou assinar todo documento gerado pela Presidência do Conselho Deliberativo;
IX – Nomear comissão de, pelo menos, 5 (cinco) conselheiros, sendo que 3 (três) indicados pelo Plenário e os demais, pela Presidência, para elaborar pareceres e/ou projetos a respeito de propostas e sugestões que exijam estudos mais apurados;
X- Extraordinariamente, incluir sócio do Clube, adimplente, como membro convidado, para participar das comissões que trata o inciso IX deste artigo, em razão dos seus conhecimentos ou experiências na matéria a ser discutida.
XI – Nomear, extraordinariamente, sócios do Clube como assessores da Presidência, desde que tenham conhecimentos ou experiências para desempenharem os cargos.
Art. 4º – São atribuições do PrimeiroSecretário.

Organizar a secretaria;
Organizar e manter atualizados os históricos individuais dos conselheiros;
Preparar o livro de presença;
Acatar as inscrições dos oradores;
Anotar e arquivar propostas;
Controlar o tempo da reunião;
Encaminhar correspondências;
VIII- Ler o expediente da reunião.
Art. 5º – São atribuições do Segundo Secretário:

Auxiliar e substituir o Primeiro Secretário;
Redigir as atas das sessões;
Fazer a leitura, em plenário, da ata da reunião anterior, ao inicio de cada sessão.
Art. 6o- Os membros da Mesa Diretora poderão se licenciar por período não superior a 6 (seis) meses, devendo reassumir, logo em seguida ao término do prazo, salvo motivo de força maior, a ser apreciado pelo Plenário do Conselho Deliberativo.

§1o – No caso do Conselho não acolher as razões apresentadas pelo membro licenciado, este deverá assumir, imediatamente, o exercício do seu mandato, sob pena de destituição de seu posto na Mesa Diretora.

§2o – A hipótese prevista no parágrafo anterior não implica em destituição de mandato de conselheiro licenciado.
Art. 7o – Na ocorrência de vaga de qualquer membro da Mesa Diretora, serão aplicados os termos do Artigo 78, do Estatuto.
CAPITULO II – DAS SESSÕES

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 8º – O Conselho Deliberativo do Sport Club do Recife se reunirá:

I – Ordinariamente, uma vez por mês, em 1ª convocação, com a maioria absoluta de seus membros, ou, uma hora depois, em 2ª convocação, com qualquer número de conselheiros presentes.
II – Extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo ou por requerimento fundamentado, subscrito por, no mínimo dez por cento (10%) dos conselheiros em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo único. A reunião de que trata o inciso I será realizada na segunda terça-feira de cada mês, cabendo ao Presidente do Conselho Deliberativo fazer a comunicação necessária em caso de mudança.
Art. 9º – As sessões do Conselho Deliberativo poderão ser públicas, facultada aos sócios a participação, como ouvintes, sem direito a voz, nem a voto, prerrogativas reservadas aos conselheiros em pleno gozo dos direitos inerentes ao cargo.

§1º. Quando o exigir a necessidade de preservação da honra, da intimidade ou do interesse do Clube ou do próprio órgão, poderá, o Presidente da sessão, em decisão fundamentada, reservar a reunião aos membros do colegiado.

§2º. A Mesa Diretora deve ser avisada, pela Secretária do Conselho, com a possível devida antecedência, do número de sócios (não conselheiros) presentes à reunião, a fim de lhes destinar local de fácil identificação, de forma a evitar incluí-los entre os votantes.
Art. 10-Será obrigatória a assinatura dos conselheiros acompanhada da sua respectiva identificação (nome em letra de forma ou número de inscrição) no livro de presença nas reuniões do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único. O conselheiro deverá assinar pessoalmente a lista de presença, que deverá estar à disposição em todas as reuniões. Não será permitido assinar livro de presença em nome de outro conselheiro, nem por procuração.
Art. 11 – Ascensão de suplente a conselheiro efetivo.

A relação de Conselheiros eleitos, natos, efetivos e suplentes terão sua mobilidade exercida através dos seguintes critérios:

1 – Os conselheiros eleitos e convocados pela Diretoria Executiva para exercerem funções administrativas serão imediatamente substituídos pelos conselheiros suplentes.
2 – O conselheiro suplente que ascenderá ao cargo de conselheiro eleito deverá ser escolhido por critérios assim definidos:

Primeiro, pelo tempo de associado ao Sport Club do Recife
Segundo, pelo tempo em que já exerceu funções de conselheiro em gestões anteriores.

3 – Em caso do conselheiro eleito deixar de prestar serviços à Diretoria Executiva, voltará à condição de conselheiro titular, independente do critério que trata o item anterior.
Art. 12-As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, que será auxiliado pelos secretários.

§1° – Em sua ausência ou impedimento, o Presidente do Conselho será substituído, sucessivamente:

Pelo Vice-Presidente;
Pelo Primeiro Secretário;
Pelo Segundo Secretário;

§2º – Na falta de qualquer dos Secretários, o Presidente da Mesa Diretora poderá convocar conselheiros para servir na qualidade deste(s) durante a sessão, respeitado o disposto no Art. 5°, I, deste Regimento.

§3º – Na ausência de todos os membros da Mesa Diretora, para a reunião previamente marcada, a sessão do Conselho Deliberativo será adiada, sendo comunicado pelo seu Presidente o local, dia e hora da próxima reunião, mas respeitando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a sua realização.

Art. 13 – Para ter acesso à tribuna e fazer uso da palavra, o conselheiro fará inscrição, junto ao Primeiro Secretário, antes do inicio da reunião.

§1º – Os conselheiros que solicitarem a palavra serão chamados pela ordem de inscrição.

§2º – Após o inicio da sessão, a Presidência da Mesa Diretora deverá informar o inicio da contagem de 10 (dez) minutos para encerramento das inscrições dos oradores.

Art. 14 – Cada conselheiro poderá falar por tempo, não superior a 10 (dez) minutos, prorrogável, a critério da Presidência da Mesa Diretora, por mais cinco (5) minutos.

§1º – Ao usar da palavra, o conselheiro deverá fazê-lo em pé, junto à Mesa Diretora, salvo permissão em contrário do Presidente.

§2º – O conselheiro autor de proposta poderá usar da palavra quantas vezes se fizerem necessárias, a critério do Presidente da Mesa Diretora.

Art. 15– As propostas de resoluções, para votação, deverão ser encaminhadas por escrito.

Parágrafo único – Nas questões de Ordem do Dia, é desnecessária a apresentação de proposta escrita.

Art. 16 – Posta matéria em votação, nenhum argumento será mais admitido para discuti-la.

Art. 17 – A votação de propostas dos conselheiros será simbólica ou nominal, a critério da Presidência da Mesa Diretora.

Art. 18 – Não será admitido voto por procuração.

Art. 19 – O Presidente do Conselho Deliberativo só votará em caso de desempate.

Art. 20- Após o término das reuniões, será lavrada uma Ata, a ser submetida à aprovação dos conselheiros, na reunião ordinária subseqüente, e assinada pelo Presidente do Conselho e pelo Segundo Secretário.
SEÇÃO II – DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 21- As reuniões ordinárias serão divididas em duas partes:Expediente e Ordem do Dia, e terão a duração de duas horas, prorrogáveis, no máximo, em uma hora, a critério da Presidência da Mesa.

Art. 22 – As reuniões ordinárias tratarão assuntos em conformidade com a Ordem do Dia e Expediente, bem como de outros temas propostos pelos conselheiros em plenário.

Art. 23 – A Ordem do Dia será elaborada previamente, pelo Primeiro Secretário, de conformidade com este Regimento Interno e com o Estatuto do Clube.
SEÇÃO III– DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 24 – Para as reuniões extraordinárias, a convocação será realizada pela imprensa local (através de edital), em, pelo menos, (01) um jornal de grande circulação, com cópia para outros meios de comunicação.

§1° – No edital, constarão obrigatoriamente:
I – Data e horário da sessão;
II – Local da reunião;
III – Fundamento da convocação;
IV – Matéria a ser tratada.

§2° – Considera-se meio de comunicação complementar de que trata o caput deste artigo:

I – Imprensa falada, escrita ou televisada;
II – Mídias eletrônicas, sites oficiais e correlatos, autorizados pelo Clube, e lista de e-mails de conselheiros.

§3° – Nas reuniões de que trata o caput deste artigo, só poderão ser tratados assuntos especificados nos respectivos editais.
CAPÍTULO III – DA ORDEM E DISCIPLINA

SEÇÃO I – DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 25 – São deveres dos conselheiros:

I – Portar-se, sempre, com a distinção que o cargo exige, dentro e fora, tanto do Conselho quanto do Clube;
II – Zelar, sempre, pela ética em seus atos, gestos e palavras;
III – Observar a assiduidade mínima às reuniões exigida por este regimento;
IV – Ter conhecimento do Estatuto do Clube e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo.
V- Evitar crítica inútil, descabida e desairosa ao Clube e aos seus dirigentes, através da imprensa falada, escrita, televisada e pelas redes sociais.
SEÇÃO II – DAS PENALIDADES

Art. 26 – Pela violação de suas obrigações legais, estatutárias ou regimentais, o conselheiro se sujeita às seguintes penalidades, aplicadas pelo Conselho Deliberativo em sessão ordinária:

Repreensão por escrito;
Suspensão, por período de1 (um) a 6 (seis) meses;
Cassação de mandato.

Art. 27 – Está sujeito à repreensão, por escrito, o conselheiro que:

Portar-se, nas sessões, de forma incompatível com a urbanidade e/ou com os bons costumes;
Usar do prestígio do cargo para obter vantagem indevida, quando a conduta não for punida com suspensão, nem cassação;
Dentro ou fora do Clube, invocando seu cargo eletivo, macular o nome da instituição;
Tornar público assunto sigiloso, atinente à instituição, de que tenha ciência em razão do exercício do cargo;
Ciente da prática de ato contrario à Lei, ao Estatuto ou a este Regimento Interno, por sócio, dirigente ou conselheiro, deixar de noticiar o ocorrido ao Conselho Deliberativo;
Incorrer em outras infrações aos deveres regimentais e estatutários, não punidas com suspensão, nem com cassação.

Parágrafo Único – A repreensão será aplicada em Sessão Ordinária, notificada, por escrito, aorepreendido e anotada em seu histórico individual.
Art. 28– Estará sujeito àsuspensão o conselheiro:

Punido com uma repreensão no decorrer do mesmo mandato;
Que permitir o uso de sua carteira de identificação por terceiros;
Por ato de violência praticado nas dependências do Clube, salvo se motivado por legítima defesa;
Por negligência, imprudência ou imperícia, provocar danos ao Clube;
Enquanto pendente processo de cassação de seu mandato;
Criticar a gestão dos poderes legais do Clube, sem que a matéria tenha sido tratada de forma conclusiva no âmbito do Conselho Deliberativo, por meios de comunicação definidos neste Regimento, bem como, em rede social.

Parágrafo Único. Acritério do Conselho, a pena de suspensão, na infração prevista no inciso IV do caput deste artigo poderá ser convertida em repreensão, no caso de o conselheiro reparar as conseqüências do ato até o seu julgamento.

Art. 29– Será passível de cassação de seu mandato o conselheiro que:

Receber a segunda suspensão no curso do mesmo mandato;
Praticar ato tipificado que denigra contra sua condição de conselheiro;
Por conduta dolosa, provocar lesão ao patrimônio do Clube;
Deixar de comparecer, sem motivo justificado, às reuniões, durante os 120 (cento e vinte) dias posteriores à eleição ou, a qualquer momento, contar, no curso do mandato, com 03 (três) ausências injustificadas consecutivas ou 05 (cinco) ausências injustificadas alternadas.
§1º. A justificativa a que se refere o inciso IV do caput deverá ser apresentada, verbalmente ou por escrito, até a terceira reunião subseqüente àquela da qual o conselheiro se ausentou.

§2º. O conselheiro cassado ficará inelegível, de conformidade com o teor da cassação, para o Conselho do Clube, por um período de 02 (duas) gestões subsequentes.
SEÇÃO III – DA COMISSÃO DE ÉTICA E
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Art. 30 – Até a terceira reunião ordinária da legislatura, a Presidência do Conselho deverá nomear uma Comissão de Ética, para apreciação e apuração das denúncias contra conselheiros, emitindo parecer sobre as questões apresentadas.

Parágrafo Único – A Comissão referida no caput deste artigo será composta de 5 (cinco) membros, todos Conselheiros, sendo que, 3 (três) serão indicados pela Presidência do Conselho e 2 (dois) pelo Plenário, cabendo aos escolhidos a escolha do seu presidente.

Art. 31– Denunciado o conselheiro por incursão em condutas previstas nos artigos 27, 28 e 29, a Presidência do Conselho Deliberativo comunicará o fato à Comissão de Ética.

Art. 32 – Recebida a denúncia, o Presidente da Comissão mandará notificar o denunciado para apresentar sua defesa prévia, por escrito, em até quinze (15) dias do recebimento da notificação.

Art. 33 – Findo o prazo previsto no artigo anterior, com ou sem apresentação da defesa escrita, a Comissão de Ética deverá emitir parecer, no prazo de 30 (trinta) dias,prorrogável por igual período, pela Presidência do Conselho, a pedido da Presidência da Comissão.

§1º – Se o denunciado não apresentar defesa, será designado um conselheiro para funcionar como seu defensor dativo.
§2º- Salvo por motivo de força maior, no caso de a Comissão de Ética não emitir seu parecer no prazo referido no caput deste artigo, a Presidência do Conselho Deliberativo poderá dissolver a Comissão de Ética, elegendo uma nova Comissão na sessão seguinte do Conselho.
Art. 34– Concluído o parecer, o Presidente da Comissão de Ética fará exposição do mesmo em plenário, para julgamento pelos pares, na primeira reunião ordinária subseqüente.

Parágrafo Único – Ao denunciado, será franqueado o direito de comparecer à sessão de julgamento, podendo, após a leitura do parecer da Comissão de Ética, defender-se, em sustentação oral, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, prorrogável por mais 5 (cinco), a critério da Presidência da Sessão.
CAPITULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA REFORMAS DO
ESTATUTO E DO REGIMENTO INTERNO

Art. 35- Quando se fizer necessária a revisão do Estatuto do Clube ou deste Regimento Interno do Conselho Deliberativo, o Presidente do Conselho Deliberativo submeterá à aprovação dos membros do Conselho, proposta de criação de Comissão Especial para reforma estatutária e/ou regimental, de acordo com o presente Regimento.

Parágrafo Único – Uma vez aprovada e nomeada a Comissão Especial, esta terá prazo de até 90 (noventa) dias para apresentar, em sessão, um texto-base dos trabalhos ao Conselho Deliberativo.

Art. 36- Todas as propostas de emenda ao texto-base, formuladas pelos conselheiros, deverão ser encaminhadas, por escrito, na sessão seguinte à apresentação do projeto, ao Presidente do Conselho Deliberativo, que terá o prazo de até 15 (quinze) dias para encaminhar as sugestões à Comissão, para análise e sistematização, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 37 – Ao final dos trabalhos de sistematização, será apresentado relatório das atividades, juntamente com a minuta do texto resultante, ao Presidente do Conselho, que convocará reunião extraordinária para deliberação sobre o texto final.

Art. 38 – As deliberações acerca das reformas previstas neste capítulo deverão ser tomadas:

I – Pelo voto afirmativo de, no mínimo, dois terços dos presentes, em votação nominal, com freqüência não inferior a sessenta (60) conselheiros, para definição do projeto de reforma estatutária a ser submetido à Assembléia Geral.
II – Pelo voto afirmativo de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos presentes, em votação nominal, para reforma do Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39– Este Regimento Interno entrará em vigor, imediatamente, após aprovação do Conselho Deliberativo, em reunião extraordinária, convocada para este fim, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, o Regimento Interno anterior, demaio de 2010.

Art. 40– Os casos omissos serão decididos por Provimento do Presidente do Conselho ou por Resolução do Plenário.

Recife, 10 de junho de 2014.
Gustavo José Moura Dubeux
Presidente do Conselho Deliberativo